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Multa De 3.000 Vezes - A Grande Mentira Das Campanhas Antipirataria

Colaboração: Renato da Veiga

Data de Publicação: 08 de Setembro de 2004

Renato da Veiga é advogado

02/08/2004

O que mais se ouve dizer a propósito de pirataria de software no Brasil é que a Justiça não funciona e que, assim, a melhor solução seria fazer uma réplica do Titanic e mandar todos os juízes e advogados na viagem inaugural, como propõe um desses sites engraçadinhos na Internet. Mas é bom que se diga que, se fosse o caso, muitos empresários mereceriam também uma cabine de primeira classe nesta jornada rumo ao andar de baixo.

Como advogado, e faço questão de frisar, sou um ferrenho defensor da lei e da propriedade privada, de modo que não compactuo de modo algum com a pirataria. Mas daí a concordar com as mentiras divulgadas publicamente nas bombásticas campanhas antipirataria vai muita distância. Acho que é chegada a hora de alguém desmistificar a questão:

Existem, a rigor, dois tipos de pirataria: a primária, que é a simples duplicação de conteúdo da mídia, e a secundária, mais elaborada, que envolve a apropriação de programas-fontes e segredos internos de um produto. A primeira ocorre mais em nível de usuário e tem como alvo geralmente os produtos padronizados, de prateleira, fabricados pelas grandes corporações; já a segunda acomete mais as pequenas e médias empresas, verificando-se geralmente pela ação interna de colaboradores, que têm acesso aos fontes.

O combate à pirataria primária, que, segundo estimativas, já atinge cerca de 60% das cópias em uso no mercado, se dá basicamente através de campanhas publicitárias e ações judiciais, onde as empresas, reunidas em torno de associações de classe, ao invés de propostas educativas, tentam atemorizar o usuário irregular com ameaça de multa de 3.000 vezes o valor de cada cópia pirateada.

Só que isso é uma mentira da grossa, pois a reparação devida, para os usuários comuns, é apenas e tão somente o valor de mercado das cópias contrafeitas. A história das 3.000 vezes vem de um dispositivo da Lei de Direito Autoral que manda o contrafator, que vende produtos piratas, pagar o valor equivalente ao preço de mercado de uma edição completa da obra, arbitrada na lei em três mil exemplares, na hipótese de não ser possível apurar-se o número exato de cópias vendidas ilegalmente. Em todos os demais casos, isto é, tanto de contrafação para uso próprio como para fins de venda, a indenização é de um para um, pois, do contrário, existiria enriquecimento sem causa do fabricante, isto é, estaria ganhando mais do que ganharia vendendo o produto.

Quando flagram um usuário irregular, algumas empresas utilizam este falso argumento para extorquir o infeliz, exigindo até dez vezes mais do que o devido, dizendo que ainda estão sendo condescendente, em comparação com a tal multa de 3.000 vezes, e que esta "módica" compensação seria devida a título de dano moral, o que também é mentira: dano moral, em matéria de propriedade intelectual, só cabe quando alguém vende produto falso como se fosse verdadeiro, de modo a atingir a imagem da empresa frente ao mercado, o que jamais seria o caso de quem apenas copia irregularmente software para uso próprio.

Para sustentar esta rapinagem, as empresas costumam acenar com duas sentenças judiciais de primeira instância, uma de São Paulo e outra aqui de Porto Alegre, onde juízes que obviamente não conhecem a matéria decidiram favoravelmente a esta tese, em ações que não tiveram seguimento porque as partes rés se intimidaram e fizeram acordos. Mas é bom que se saiba que os tribunais superiores vêm matando a pau a questão, em decisões como esta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Apelação Cível nº 2001.001.27116.
MICROSOFT CORPORATION X ASSOCIACAO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA;
Direito Autoral. Ação ordinária movida por empresa titular de programas de computador. Preliminar de extinção do processo, sem exame do mérito, rejeitada, porque, ao contrário do que sustenta a ré, a caução foi prestada pela autora, atendido, portanto, o disposto no art. 835 da Lei de Ritos. No mérito, restou evidente a violação dos direitos da autora, que detém mundialmente a propriedade dos programas de computador que somente podem ser usados por terceiros mediante sua autorização. No que tange ao cálculo da indenização, devem ser, entretanto, observadas as características específicas dos programas de computador, não podendo a indenização ultrapassar ao valor da aquisição do programa, sob pena de enriquecimento sem causa. Provimento parcial do recurso. Votação unânime - julgado em 16/04/2002

Assim, fica fácil entender por que certas empresas, em um primeiro momento, fazem vista grossa para a pirataria de seus produtos: é que as campanhas de regularização formam um canal de vendas dos mais polpudos, pois se aproveita da desinformação e da fragilidade jurídica do contrafator pego em flagrante para faturar os tubos. É a verdadeira doutrina do ladrão que rouba ladrão...

Então, caro leitor, ouça o meu conselho: ande na linha, não pirateie software, pois você não está sendo esperto, pelo contrário: está bancando o otário para gente muita mais esperta do que você ! Falta de dinheiro não é justificativa: vá de Linux, que é melhor e é de graça. Mas se você for pego com software proprietário em situação irregular, não se intimide. Defenda-se e jamais aceite pagar mais do que o valor das cópias em uso. A Justiça lhe dará respaldo, com toda certeza.



Veja a relação completa dos artigos de Renato da Veiga

 

 

Opinião dos Leitores

Lucas
13 Set 2015, 15:55
Tenho uma revenda de informática e foram na minha empresa e apreenderam mídias, recebi ligações duvidosas sobre instalação de softwares piratas também, acho que posso ter falado algo que vai contra mim. Até o momento não chegou nenhuma intimação, mas acredito que possa ocorrer algo a qualquer momento. O que vocês já viram ocorrer com revendas de informática até o momento?
Pedro
30 Dez 2014, 10:04
Ter um site de torrents de filmes, cabe multa?
Lucas Gustavo
08 Abr 2014, 12:31
Olá Renato. Gostaria de saber, considerando apenas a utilização ilegal de softwares, qual seria a pena aplicada. Você pode me auxiliar nisto? Um Abraço!
Sergio Pinheiro
24 Abr 2012, 13:36
Complementando sobre o que eu falei sobre o STJ (que é a ultima instancia, cujas decisões não são mais passiveis de recurso.

O supremo tem mantido decisões com multas nos valores de 5x ou 10x o valor das licenças em uso na empresa.

http://www.baguete.com.br/noticias/software/25/02/2011/software-pirata-multa-e-10x-preco-do-original

http://direitoempauta.blogspot.com.br/2006/10/stj-multa-por-uso-de-software-pirata.html

Vejam:
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a condenação de uma empresa do Paraná por usar 58 cópias não-licenciadas de software, multando a empresa em 10 vezes o valor de cada software usado ilegalmente.

O Ministro Fernando Gonçalves, relator da matéria, afirmou que comprar produtos licenciados após a sentença decretada de forma alguma exime a empresa de pagar a multa inicial.

A decisão unânime foi baseada no artigo 103 da Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/98), que estabelece sanções ao usuário final de software ilegalmente copiado ou adquirido.

Em um caso separado, o Tribunal decidiu que a autenticidade do software poderia ser demonstrada pela licença, nota fiscal ou um número limitado de outros meios que comprovem que todas as cópias do software utilizado são legais.


Sergio Pinheiro
24 Abr 2012, 13:29
Caros,

O objetivo da multa não é reparar dano moral, tampouco configura enriquecimento ilícito.
A lógica é bastante simples e se assemelha com qualquer tipo de multa (de trânsito, por atraso de pagamento, etc.).
O objetivo da mesma é:
1. Que quem pratica a ilicitude tema em não fazê-la devido às consequencias;
2. Garantir o direito da outra parte, para que a parte infratora não julgue, que correr o risco é mais barato do que legalizar.

Um exemplo disso é a declaração do valor dos bens adquiridos no exterior, ao chegar ao Brasil.
Se você declarar corretamente pagará 50% sobre o valor da diferença entre o que gastou e o limite de USD 500, a titulo de imposto.
Se você não declarar e for pego com valor superior ao limite, pagará mais 50% a titulo de multa por declaração falsa, totalizando 100% ao invés de 50%.

A decisão demonstrada neste artigo é 100% equivocada e desalinhada com a atual legislação e que ainda é passivel de recurso no STJ, onde certamente será mudada.

O valor de 3000 vezes é o limite em alguns paises. O juiz em geral, vai alinhar tal multa, de acordo com o tamanho da empresa do infrator, uso do produto, se houve revenda e varios outros fatores até chegar em uma que naquele cenário especifico esteja dentro do racional e cumpra seu papel de MULTA.

Para tal fim, o pagamento naturalmente deve ser então maior do que o valor das licenças em uso, no minimo o dobro, para que outros não intentem em fazer o mesmo, sabendo que não haverá punição e na pior das hipoteses vai ter que pagar o preço da licença. Isso não existe.

Outra coisa que vale lembrar é que a punição não se limita a multa. Multa é na esfera cível, a titulo de reparo.

Na esfera criminal é crime e dá cadeia, dependendo também das condições especificas do caso e do réu.
Cuidado
27 Mai 2011, 15:15
Gente, essa notícia é muito velha.
A lei da multa de 3.000x o valor do software é de 2008, mas existe um acordo entre a empresa dona do software e a condição financeira das pessoas que fazem uso do software pirata,assim como qualquer outro tipo de processo existente.

Caso exista alguma dúvida sobre isso, leiam o artigo do site da microsoft e procurem á respeito da Lei descrita no mesmo.
http://www.microsoft.com/brasil/pr/fhclei.htm
Bitetti
12 Mai 2011, 11:19
Confesso q eu também acreditava nessa multa de milhares de vezes o valor do original. Não conhecia bem essa história.

Apesar de ser usuário Linux e defensor do Software Livre sou bem revoltado com a forma que o povo ataca a pirataria.

Adorei o artigo.
Marília
13 Abr 2011, 23:06
Bom dia,

Gostaria de saber se uma empresa ou pessoa jurídica pode ser multada por algum dia ter usado softwares piratas.

Hoje todos os softwares são originais.

Obrigada

Marília
Cícero Moraes
04 Out 2010, 21:27
Muito bom o texto.

Eu acreditava nessa estória de 3.000 vezes o valor.

Grato pela valiosa informação.

Grande abraço!
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